| Título: |
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DECRETO Nº 59.390 01/05/2020 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Delega competência ao Secretário Municipal da Habitação para representar o Município de São Paulo na assinatura do contrato no qual a Municipalidade recebe em doação o imóvel localizado na esquina da Rua Antônio de Godoy com a Avenida Rio Branco, no Distrito da República, Subprefeitura da Sé. |
| Publicação: |
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Suplemento DOC 02/05/2020 p. 1 c. 1-3 |
| Notas complem.: |
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- Lei 17.340/2020 - Autoriza, no art. 19, a doação de imóvel da União com o encargo social que especifica, objeto do contrato a que se refere esta Lei.
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| Indexação: |
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Delegação de competência - Secretário Municipal de Habitação - Assinatura - Contrato - Doação - Recebimento - Imóvel - Antônio de Godoi (Rua) - Rio Branco (Avenida) - Paissandu, do (Largo) - República - Edifício Wilton Paes de Almeida - Construção - Habitação popular - Baixa renda - Habitação de interesse social - Governo Federal - União Federal |